Com o objetivo de sanar as dúvidas sobre registro empresarial, a Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) inicia uma série de postagens no site e nas redes sociais sobre os principais procedimentos de registro. A primeira publicação é sobre a inscrição de Empresário Individual.
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
É a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada.
A inscrição de Empresário Individual inicia-se com a consulta prévia (de nome e endereço) no portal Gov.Pi Empresas. Após essa etapa, deverá ser registrado o instrumento padronizado assinado pelo empresário ou seu procurador.
INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
O instrumento de inscrição deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – título (Instrumento de Inscrição de Empresário Individual);
II – preâmbulo (deverá constar a qualificação do empresário);
III – corpo do instrumento de inscrição:
IV – fecho.
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
O instrumento de inscrição deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte (art. 968 do Código Civil):
I – nome empresarial (firma);
II – capital, expresso em moeda corrente;
III – endereço da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais, quando houver;
IV – declaração do objeto;
V – declaração de desimpedimento para exercício da atividade empresária e de não possuir outra inscrição de empresário no país.
CLÁUSULAS FACULTATIVAS
FECHO
Do fecho deverá constar:
I – localidade e data;
II – nome, por extenso, do empresário e de seu procurador, quando houver; e
III – assinatura (realizada de forma eletrônica no Gov.Pi Empresas).
NOME EMPRESARIAL
O empresário individual somente poderá adotar firma individual, a qual terá como núcleo o seu próprio nome civil que deverá figurar de forma completa ou abreviada.
Pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial.
FIQUE LIGADO!
Antes de iniciar o processo, verifique quem não pode ser empresário no Manual de Registro de Empresário Individual disponível aqui.
Verifique se o CPF do empresário está regular na Receita Federal.
O instrumento padronizado é elaborado a partir das informações preenchidas pelo empresário. Seu preenchimento correto é imprescindível para a abertura da empresa.
A inscrição de Empresário Individual é paga. Consulte a tabela de preços vigente em https://portal.pi.gov.br/jucepi/tabela-de-precos/
O registro de Empresário Individual é totalmente on-line no portal Gov.Pi Empresas. Para isso, acesse https://www.piauidigital.pi.gov.br/home/abertura-de-empresa/
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