Acesso à Informação

O Decreto Estadual Nº 15.188, de 22 de Maio de 2013, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXII, do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal.

O Portal da Transparência do Estado do Piauí, por meio do endereço http://transparencia.pi.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações referentes a despesas públicas realizadas pelo Poder Executivo Estadual, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, informações sobre licitações e obras realizadas pelo Estado, remuneração dos servidores, convênios, receita bruta arrecadada, entre outras informações.

Para pedidos de acesso à informação pública – conforme Lei Federal N°12.527/2011, acesse o link https://falabr.cgu.gov.br/publico/pi/manifestacao/RegistrarManifestacao