Atos Normativos

TítuloDescriçãoTamanhoData de PublicaçãoBaixar
Portaria N° 010/2025 124.93 KB02-04-2025 BaixarVisualizar
Portaria N° 009/2025 14.00 KB01-04-2025 BaixarVisualizar
Portaria nº 007/2025 14.66 KB20-03-2025 BaixarVisualizar
Portaria nº 006/2025 14.42 KB20-03-2025 BaixarVisualizar
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 200.04 KB10-03-2025 BaixarVisualizar
Portaria 003/2025 72.79 KB10-03-2025 BaixarVisualizar
Termo de Notificação Extrajudicial 153.32 KB24-02-2025 BaixarVisualizar
Portaria Nº 001/2025 72.92 KB07-01-2025 BaixarVisualizar
Resolução n°003/2024 136.05 KB19-12-2024 BaixarVisualizar
Portaria N 39°/2024 97.15 KB19-12-2024 BaixarVisualizar
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Feriado

Informamos que não haverá expediente na quinta (28/03) e sexta-feira (29/03), devido ao Feriado da Paixão de Cristo, conforme o Decreto Estadual 22.663/2024.

Retornaremos às atividades na segunda-feira (01/04).
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