Lei nº 1.003 de 1921

Restabelece a Junta Comercial criada pela lei nº 10, de 21 de junho de 1892.

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Feriado

Informamos que não haverá expediente na quinta (28/03) e sexta-feira (29/03), devido ao Feriado da Paixão de Cristo, conforme o Decreto Estadual 22.663/2024.

Retornaremos às atividades na segunda-feira (01/04).
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