É vedada a exigência de comprovação da garantia da proposta (art. 31, III, da Lei 8.666/1993) ou de qualquer documento de habilitação em licitação fora do envelope de documentos ou em data anterior à da sessão de recebimento da documentação.
(Publicada no DOE nº 144, de 31.07.2013, p. 28).
