SÚMULA PGE/PI Nº 19

A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.

(Publicada no DOE nº 144, de 31.07.2013, p. 28).

 
 

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