Fica dispensada manifestação de interesse em ações possessórias cujo objeto seja a pequena propriedade rural assim definida em lei, desde que devidamente registrada em nome de particular, quando o Estado do Piauí não for proprietário de imóvel limítrofe ao lote disputado.
(Publicada no DOE nº 92, de 17.05.2019, p. 9).
