Legislação da Procuradoria Geral do Estado do Piauí

LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005

Esta Lei Complementar regula a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores do Estado de carreira como função essencial à Justiça