Legislação

Constituição do Estado do Piauí

Atualizado em 09/06/2025, até a Emenda Constitucional 69-2025

Leis Complementares

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de domínio previsto no art. 7º, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

Leis Ordinárias

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015.

Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, altera a Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019.

Legislação da PGE-PI

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí e da outras providencias.

Institui o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a regulamentação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no Âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Piauí (CEMAPI).

Para legislação tributária, consultar o “Novo Portal da Legislação” da Secretaria de Fazenda do Piauí: https://portaldalegislacao.sefaz.pi.gov.br/inicio