ENUNCIADOS
TEOR
Quando a decisão trabalhista, transitada em julgado no âmbito do TST ou do STF, reconhecer apenas o direito a saldos de salário e a FGTS em contrato nulo, fica o Procurador dispensado de opor embargos do devedor, salvo se houver excesso de execução ou questão processual diversa da incompetência absoluta a ser arguida.
(Publicada no DOE nº 228, de 28.11.2014, p. 41).
Fica dispensada a interposição de recursos excepcionais em ações cujo único objeto seja a emissão de certificado de conclusão de ensino médio com base no cumprimento da carga horária.
(Publicada no DOE nº 228, de 28.11.2014, p. 41).
Quando da decisão trabalhista transitada em julgado no âmbito do TST ou STF, reconhecer apenas o direito a FGTS nos casos de mudança de regime, fica o Procurador dispensado de opor embargos do devedor e recursos posteriores, salvo se houver excesso de execução ou questão processual diversa da incompetência absoluta ou prescrição.
(Publicada no DOE nº 182, de 27.09.2018, p. 18).
Fica dispensado o agravo interno das decisões singulares que concedem ou negam efeito suspensivo a agravos de instrumento, salvo em questões de excepcional interesse ou relevância, a serem definidas com a respectiva Chefia.
(Publicada no DOE nº 193, de 15.10.2018, p. 46).
São dispensados os recursos excepcionais dos acórdãos que apreciam decisões interlocutórias, salvo, em casos importantes a serem definidos com a Chefia, recurso especial contra a violação direta aos dispositivos que disciplinam o deferimento de liminares ou a execução provisória contra a Fazenda Pública.
(Publicada no DOE nº 193, de 15.10.2018, p. 46).
Em mandados de segurança originários, é dispensado o agravo interno das decisões monocráticas que se confundam com o mérito da lide, salvo quando violarem as vedações legais à concessão de liminares ou à execução provisória contra a Fazenda Pública e tratarem de matéria relevante ou urgente a critério da Chefia.
(Publicada no DOE nº 193, de 15.10.2018, p. 46).
São dispensados os recursos de acórdão ao qual se aplica jurisprudência consolidada pelo STF e pelo STJ no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, devendo o Procurador explicitar essa conformação jurisprudencial à Chefia”.
(Publicada no DOE nº 193, de 15.10.2018, p. 46).
São dispensados recursos de acórdãos sobre enquadramento de servidor público, quando fundados exclusivamente em lei estadual, exceto se arguidas questões processuais, violação a lei federal ou a inconstitucionalidade da própria lei.
(Publicada no DOE nº 193, de 15.10.2018, p. 46).
Fica dispensada manifestação de interesse em ações possessórias urbanas que versem sobre áreas devidamente registradas em nome de particular, quando o Estado do Piauí não for proprietário de imóvel limítrofe ao lote disputado.
(Publicada no DOE nº 92, de 17.05.2019, p. 9).
Fica dispensada manifestação de interesse em ações possessórias cujo objeto seja a pequena propriedade rural assim definida em lei, desde que devidamente registrada em nome de particular, quando o Estado do Piauí não for proprietário de imóvel limítrofe ao lote disputado.
(Publicada no DOE nº 92, de 17.05.2019, p. 9).
