ENUNCIADOS
TEOR
Nos processos ajuizados na justiça do trabalho em que se postula o pagamento de FGTS durante o contrato de trabalho e cujo fundamento é a ausência de alteração de regime jurídico celetista fica o Procurador dispensado de apresentar recurso, salvo se houver defesa processual ou de mérito diversas da incompetência absoluta ou prescrição.
(Publicação no DOE nº 114, de 18.06.2019, p. 27).
O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, preencha as condições previstas no art. 3º da EC nº 47/2005 e opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência, observado o disposto no art. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei Complementar estadual nº 40/2004.
(Publicação no DOE nº 114, de 18.06.2019, p. 27).
Não é possível a desaverbação de tempo de contribuição excedente quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos após a publicação do ato de aposentadoria.
(Publicação no DOE nº 114, de 18.06.2019, p. 27).
É vedada a incorporação de gratificação por condições especiais de trabalho a proventos de inativos, inclusive quando transformada em vantagem pessoal, independentemente do tempo em que foi percebia pelo servidor, ressalvados os casos em que o pagamento decorrer de decisão judicial.
(Publicação no DOE nº 146, de 05.08.2019, p. 33).
O filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade que alega a condição de estudante de ensino superior não faz jus a prorrogação do benefício de pensão por morte, em virtude da revogação expressa do art. 12, § 5º, da Lei estadual nº 4.051/1986 pela Lei Complementar estadual nº 40/2004.
(Publicação no DOE nº 146, de 05.08.2019, p. 33).
Fica dispensado o recurso, nas demandas individuais de saúde, quando a sentença estiver de acordo com o entendimento firmado pelo STF ou pelo STJ em regime de repercussão geral ou recurso repetitivo, cabendo ao Procurador demonstrar à Chefia essa adequação.
(Publicação no DOE nº 246, de 17.11.2021, p. 21).
São dispensados a Apelação e os Recursos Excepcionais contra sentença ou acórdão que reconheça o direito de professores, orientadores educacionais, supervisores pedagógicos e técnicos em gestão, quando no exercício das atividades dos respectivos cargos, a receberem adicional correspondente a 1/3 (um terço) de todo o período de férias a que têm direito, com base no estatuto da categoria, salvo se por outro motivo, devendo o Procurador explicitar essa conformação à Chefia.
(Publicação no DOE nº 246, de 17.11.2021, p. 21).
Fica dispensada a interposição de recurso em face de decisão judicial que, em ação de execução fiscal, reconheça a nulidade da citação por edital, fundada na violação a súmula 414/STJ1, e, em consequência, decrete a prescrição do crédito exequendo, salvo se houver condenação em honorários sucumbenciais, quando deverá ser interposto recurso referente ao capítulo dos honorários.
(Publicação no DOE nº 246, de 17.11.2021, p. 21).
Fica dispensada a interposição de recurso em face de decisão judicial que reconheça a prescrição intercorrente na ação de execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, quando frustrados os meios de localização de bens do devedor e os marcos temporais estejam devidamente caracterizados em conformidade com a jurisprudência do STJ sob regime de recursos repetitivos, salvo se houver causa interruptiva, demora imputável ao Judiciário ou condenação em honorários.
(Publicação no DOE nº 246, de 17.11.2021, p. 21).
Fica dispensada a interposição de recurso em face de sentença ou acórdão que reconheça direito a servidor público estadual à implementação e/ou pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação imediata dos efeitos financeiros relativos a ato de promoção funcional, desde que, comprovadamente, tenha sido o ato publicado no Diário Oficial e que a decisão observe, corretamente, o mês de competência para a implementação.
(Publicação no DOE nº 97, de 20.05.2022, p. 85)
