Sumulas Administrativas

Em ações indenizatórias, são dispensados RE e REsp, exceto se houver prescrição ou decadência, questão processual relevante ou exorbitância da condenação, considerada a jurisprudência do STJ.

(Publicação no DOE nº 224, de 14.11.2024, p. 217)

São dispensados os recursos para os tribunais superiores quando a reforma do acórdão exigir o revolvimento de fatos e provas.

(Publicação no DOE nº 224, de 14.11.2024, p. 217)

É dispensado recurso da decisão que concede homecare, desde que atingida a pontuação exigida para a concessão da respectiva assistência médica.

(Publicação no DOE nº 224, de 14.11.2024, p. 218)

Não desafia recurso a decisão que nomeia defensor dativo dentro das hipóteses legais e fixa valor condizente com os parâmetros estabelecidos pela PGE para pagamento administrativo.

(Publicação no DOE nº 224, de 14.11.2024, p. 218)

Fica dispensada a promoção do cancelamento de matrículas relacionadas à pequena propriedade rural, cuja análise de cadeia dominial restou infrutífera, desde que registradas em nome de particular e não se confrontem com gleba estadual, salvo motivação expressa que demonstre a necessidade de tal providência, considerando os objetivos e diretrizes da política fundiária e ambiental.

(Publicação no DOE nº 233, de 02.12.2024, p. 214)