Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte ganharam mais tempo para regularizar débitos com a União. O Governo Federal prorrogou, até 30 de janeiro, o prazo para adesão ao programa de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa, conforme previsto no Edital nº 11/2025, divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para Alzenir Porto, presidente da Junta Comercial do Piauí, essa ação do Governo Federal estimula o crescimento econômico, oferecendo mais oportunidades para que os empresários possam investir, expandir suas atividades e manter seus compromissos em dia.
“Essa iniciativa do Governo Federal é muito importante porque facilita a regularização fiscal dos pequenos negócios, oferecendo condições especiais de pagamento, com descontos em juros, multas e encargos legais. Para os empreendedores do Piauí, isso representa uma grande oportunidade de organizar a vida fiscal, fortalecer suas empresas e seguir crescendo de forma sustentável”, pontua Alzenir Porto.
Essa regularização pode chegar até 100% desses valores, dependendo da modalidade de transação. Além disso, o programa permite parcelamentos mais longos, adequados à capacidade financeira de cada empresa. Entre as opções de renegociação previstas no edital estão a transação baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, a de débitos classificados como irrecuperáveis, além da transação de pequeno valor, destinada a dívidas consolidadas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para os microempreendedores individuais (MEIs). O programa também contempla a operação de débitos por seguro garantia ou carta fiança.
A renegociação é voltada exclusivamente para débitos que já foram inscritos na dívida ativa da União e busca dar fôlego financeiro aos empreendedores, permitindo que retomem a regularidade fiscal e tenham acesso a crédito, contratos e programas governamentais. A adesão deve ser feita de forma digital, por meio dos canais oficiais da PGFN, onde os empreendedores também podem consultar suas pendências fiscais. Com a prorrogação do prazo, a medida amplia o alcance do programa e reforça a regularização fiscal como ferramenta de apoio à recuperação econômica e à continuidade das atividades dos pequenos negócios.
O edital não substitui outros procedimentos fiscais, como pedidos de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional, mas é visto como uma alternativa importante para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e precisam reorganizar suas obrigações tributárias.
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