Nova certificação reforça segurança jurídica para empresas que atuam com contratos e documentos internacionais
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por meio da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, anunciou o primeiro Exame Nacional de Aptidão de Tradutor e Intérprete Público. A medida cria um novo modelo de habilitação profissional no país e impacta diretamente empresas que dependem de tradução juramentada para contratos, atos societários e documentos internacionais registrados nas Juntas Comerciais.
As Juntas Comerciais são responsáveis pelo registro e pela habilitação desses profissionais, que exercem função estratégica na formalização de documentos empresariais, contratos internacionais e atos societários com validade legal. Ao instituir um exame nacional padronizado, o Governo Federal fortalece o papel das Juntas na consolidação da segurança jurídica e da confiabilidade dos atos mercantis.
Para Alzenir Porto, presidente da Junta Comercial do Piauí – JUCEPI, a iniciativa marca um novo momento para o registro público mercantil no país, já que propõe um avanço na padronização e na qualificação dos tradutores públicos.
“A realização do Exame Nacional é uma conquista para as Juntas Comerciais e para todo o ambiente de negócios. Durante muitos anos, houve diferenças significativas entre os estados quanto à forma de habilitação desses profissionais. Com a padronização nacional, garantimos mais transparência, mais equilíbrio no acesso à atividade e mais segurança para os atos registrados. No Piauí, acompanhamos esse avanço com responsabilidade e compromisso com a modernização dos nossos serviços”, destaca a presidente.
O certame será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. A previsão é que o edital seja publicado ainda neste trimestre, consolidando todas as regras do certame, incluindo etapas, critérios de avaliação, conteúdos programáticos, prazos e demais informações necessárias aos candidatos.
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
A recomendação é que todas as pessoas interessadas em se habilitar como Tradutor e Intérprete Público acompanhem regularmente as comunicações oficiais do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios e dos canais institucionais do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, onde serão divulgados o edital, eventuais atualizações e demais orientações relativas ao exame.
A JUCEPI também reforça que estará atenta a todas as etapas do processo e fará o repasse das informações por meio de seus canais oficiais, garantindo que os interessados no Piauí tenham acesso claro, atualizado e transparente a cada nova comunicação. A iniciativa reafirma o compromisso da Jucepi com a orientação adequada dos profissionais e com o fortalecimento de um ambiente de negócios cada vez mais organizado e seguro no Estado.
Alzenir Porto ainda cita que essa é uma oportunidade para os profissionais que desejam atuar com fé pública se prepararem e se posicionarem em uma área que tende a crescer ainda mais nos próximos anos.
“No Piauí, temos acompanhado a evolução do nosso ambiente de negócios e sabemos que a qualificação técnica é fundamental para sustentar esse avanço. Por isso, chamamos a atenção dos interessados para que acompanhem o edital e se preparem com responsabilidade. A Jucepi estará ao lado dos profissionais piauienses, orientando e divulgando todas as informações necessárias para que ninguém perca essa oportunidade”, destacou a presidente da Jucepi.
O QUE É UM TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO?
O Tradutor e Intérprete Público é o profissional legalmente habilitado e investido de fé pública para realizar traduções e interpretações com validade jurídica em todo o território nacional. Sua atuação vai muito além da simples conversão de idiomas. Ele é responsável por assegurar que documentos redigidos em língua estrangeira produzam efeitos legais no Brasil, conferindo autenticidade, precisão técnica e confiabilidade às informações traduzidas.
Além da tradução escrita, esse profissional também pode atuar na interpretação de atos, contratos, procurações, assembleias, escrituras e declarações, garantindo que todas as partes compreendam, com clareza e fidelidade, o conteúdo envolvido. Trata-se de uma função estratégica para o ambiente de negócios, especialmente em operações internacionais, constituição de empresas com participação estrangeira, processos migratórios e relações comerciais que exigem segurança jurídica.
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